Termos e Condições
Última atualização: 5 de outubro de 2026
1. Identificação do prestador
Vanessa Lemos · Empresário em Nome Individual (ENI)
NIF: 259404900
CAE: 62100 - Atividades de programação informática
Marca comercial: CoreBuild
Contacto: geral@corebuild.pt · WhatsApp: +351 912 525 875Chamada para rede móvel nacional
2. Objeto e descrição do serviço
A CoreBuild desenvolve websites profissionais à medida para negócios em Portugal continental e ilhas. O processo começa com uma amostra gratuita, sem compromisso, entregue em 72 horas após o pedido completo e antes de qualquer pagamento. Após aprovação e pagamento, o cliente recebe o website publicado num domínio .pt registado em nome do seu negócio, alojado em servidor seguro, com manutenção técnica anual incluída.
3. Preço e pagamento
O serviço tem o preço de 990€ pela criação e 150€ por ano de renovação. O pagamento da criação só é pedido depois de o cliente aprovar a amostra. O valor anual inclui o registo e a renovação do domínio .pt, o alojamento, o certificado de segurança SSL, as cópias de segurança, as atualizações de segurança e 2 alterações de conteúdo por ano. A criação de logótipo, para quem não tem, é opcional e custa 50€. Alterações adicionais são orçamentadas antes e faturadas a 40€ por hora. A renovação é anual, sem fidelização, e pode ser cancelada antes da data de renovação. Aceitam-se MB Way e transferência bancária.
IVA - Regime de isenção, artigo 53.º do CIVA.
4. Direito de livre resolução (14 dias)
Conforme o Decreto-Lei n.º 24/2014 (vendas à distância e fora do estabelecimento comercial), o consumidor tem direito a resolver o contrato sem qualquer justificação no prazo de 14 dias a contar da data de celebração do contrato (data do pagamento da criação). Para exercer este direito, basta enviar comunicação escrita para geral@corebuild.pt com a indicação inequívoca de que pretende resolver o contrato. O reembolso é processado por MB Way ou transferência no prazo máximo de 14 dias.
Exceção: nos termos do art.º 17.º, n.º 1, alínea a) do DL 24/2014, perde-se o direito de livre resolução se o cliente solicitar expressamente o início da execução do serviço durante o período de 14 dias e o serviço for integralmente prestado nesse período. Em caso de execução parcial, o cliente paga proporcionalmente à parte já executada.
5. Propriedade intelectual
Após pagamento integral, o cliente detém os direitos de uso comercial do website, dos conteúdos editoriais que forneceu e do design final. O código de bibliotecas, templates internos e ferramentas de geração da CoreBuild permanecem propriedade da CoreBuild e são licenciados para uso exclusivo no website do cliente. O cliente pode exportar o código fonte mediante pedido escrito.
6. Conformidade legal e RGPD
Os websites entregues incluem por defeito uma Política de Privacidade base, aviso de cookies, ligação ao Livro de Reclamações Eletrónico e indicação das entidades de resolução alternativa de litígios. O cliente é responsável pela exatidão das informações comerciais publicadas (preços, horários, alergénios, registos profissionais).
7. Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, conforme o disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, pode recorrer às seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL):
- CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: cniacc.pt
A lista completa das entidades RAL está no Portal do Consumidor: consumidor.gov.pt. Pode também apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico (Decreto-Lei n.º 156/2005).
8. Foro competente
Para questões não resolvidas pelas vias acima, é competente o foro da comarca da residência do cliente em Portugal.
9. Lei aplicável
Estes termos regem-se pela lei portuguesa, em particular pelo Código Civil, Decreto-Lei n.º 24/2014 (vendas à distância), Lei n.º 144/2015 (RAL), Decreto-Lei n.º 156/2005 (Livro de Reclamações), Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE 2016/679) e Lei n.º 58/2019.