CoreBuild

Termos e Condições

Última atualização: 26/04/2026

1. Identificação do prestador

Vanessa Lemos · Empresário em Nome Individual (ENI)
NIF: 259404900
CAE: 62100 - Atividades de programação informática
Marca comercial: CoreBuild
Contacto: geral@corebuild.pt · WhatsApp: +351 910 319 778Chamada para rede móvel nacional

2. Objecto e descrição do serviço

A CoreBuild desenvolve websites profissionais à medida para negócios em Portugal continental e ilhas. O processo inclui criação de uma amostra gratuita, sem compromisso, antes de qualquer pagamento. Após aprovação e pagamento, o cliente recebe o website ligado ao seu próprio domínio, alojado em servidor seguro, com manutenção técnica anual incluída.

3. Preço e pagamento

O serviço base tem o preço apresentado no website (atualmente 399€ de criação + 150€/ano de renovação). O pagamento da criação é exigido apenas após aprovação da amostra. A renovação anual inclui domínio, alojamento, certificado de segurança SSL, e duas alterações de conteúdo por ano. Alterações adicionais são facturadas a 40€/hora. Aceitam-se MB Way e transferência bancária.

IVA - Regime de isenção, artigo 53.º do CIVA.

4. Direito de livre resolução (14 dias)

Conforme o Decreto-Lei n.º 24/2014 (vendas à distância e fora do estabelecimento comercial), o consumidor tem direito a resolver o contrato sem qualquer justificação no prazo de 14 dias a contar da data de celebração do contrato (data do pagamento da criação). Para exercer este direito, basta enviar comunicação escrita para geral@corebuild.pt com a indicação inequívoca de que pretende resolver o contrato. O reembolso é processado por MB Way ou transferência no prazo máximo de 14 dias.

Excepção: nos termos do art.º 17.º, n.º 1, alínea c) do DL 24/2014, perde-se o direito de livre resolução se o cliente solicitar expressamente o início da execução do serviço durante o período de 14 dias e o serviço for integralmente prestado nesse período. Em caso de execução parcial, o cliente paga proporcionalmente à parte já executada.

5. Propriedade intelectual

Após pagamento integral, o cliente detém os direitos de uso comercial do website, dos conteúdos editoriais que forneceu e do design final. O código de bibliotecas, templates internos e ferramentas de geração da CoreBuild permanecem propriedade da CoreBuild e são licenciados para uso exclusivo no website do cliente. O cliente pode exportar o código fonte mediante pedido escrito.

6. Conformidade legal e RGPD

Os websites entregues incluem por defeito Política de Privacidade base, banner de cookies, link para Livro de Reclamações Eletrónico, indicação de RAL e plataforma ODR da União Europeia. O cliente é responsável pela exactidão das informações comerciais publicadas (preços, horários, alergénios, registos profissionais).

7. Resolução alternativa de litígios (RAL e ODR)

Em caso de litígio de consumo, conforme o disposto na Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro, pode recorrer às seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL):

8. Foro competente

Para questões não resolvidas pelas vias acima, é competente o foro da comarca da residência do cliente em Portugal.

9. Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa, em particular pelo Código Civil, Decreto-Lei n.º 24/2014 (vendas à distância), Lei n.º 144/2015 (RAL), Decreto-Lei n.º 156/2005 (Livro de Reclamações), Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (UE 2016/679) e Lei n.º 58/2019.